Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoImprobidade administrativaQuadrix 2026

CREFONO 9

Questão de Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue os itens seguintes. A Lei nº 14.230/2021, ao alterar a Lei de Improbidade Administrativa, passou a exigir, para a configuração de ato ímprobo por violação de princípios, não apenas a demonstração de conduta dolosa, mas também que a violação seja materialmente relevante, afastando a caracterização da improbidade em casos de mera irregularidade formal, sem significativa lesão ao interesse público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.