Questões de Direito Processual Penal · ESAF
Direito Processual PenalHabeas corpusESAF 2006
CGU
Questão de Direito Processual Penal
O Habeas Corpus pode ser impetrado
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.