Question

No que diz respeito ao processo legislativo, de acordo com a Constituição da República e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, apenas as votações de projetos de leis ordinárias que versem sobre temas que possam ser tratados por medida provisória.

Answer

B) A Constituição da República veda, expressamente, a prática de emenda parlamentar à projeto de conversão de medida provisória em lei, na hipótese de inexistência de pertinência temática.

Answer

C) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

Answer

D) A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa, de modo que a ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade.

Answer

E) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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