Questões de Direito Constitucional · CEV UECE
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaCEV UECE 2025
Pref Tauá
Questão de Direito Constitucional
A legislação brasileira oferece diversas proteções e incentivos para a inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no mercado de trabalho. Uma dessas normas, o Decreto nº 3.298/99, estabelece que uma empresa é obrigada a preencher seus cargos com, no mínimo, 5% de beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, quando possui
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.