Acerca da ação civil pública, analise a… (IVIN 2022)

Questões de Direito Processual Civil · IVIN

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985IVIN 2022

Pref Estreito

Acerca da ação civil pública, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

AÉ cabível, em sede de ação civil pública, a condenação em obrigação de fazer ou não fazer.BA responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a honra e à dignidade de grupos raciais não é objeto possível da ação civil pública.COs Municípios não têm legitimidade para propor ação civil pública.DAs sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.EÉ defeso ao Poder Público atuar como litisconsorte de parte em ação civil pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.