Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoMS (SARMENTO) 2014
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Questão de Direito Constitucional
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação não estará sujeita à seguinte sanção:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.