Quanto às funções institucionais da Def… (FCC 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialDefensoria Pública (LC 80/1994)FCC 2015

DPE RR

Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do o Estado de Roraima, a Lei Complementar n 164/10 estabelece que

Anão serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público.Bserá dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional.Caos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.Do instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.Eo exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável. DPERR-Conhecimentos Básicos3

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