É correto dizer que possuem legitimidad… (FMP 2008)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeFMP 2008

TCE RS

É correto dizer que possuem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

Ao Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais.Bo Presidente da República, o Procurador-Geral da República e qualquer senador ou deputado.Ca Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador- Geral da República.Do Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e os Governadores de Estado.Eo Procurador-Geral da República, os Governadores de Estado e os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.

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