Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFGV 2021
PM RJ
Questão de Direito Constitucional
O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação de conteúdos que pudessem dissimular os seus efeitos nocivos a essa camada da população. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é inconstitucional, já que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.