Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesCebraspe 2013
PC BA
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal. De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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