Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosSelecon 2025
CIDES-VRC
Questão de Legislação Penal Especial
Na hipótese de contratação direta indevida decorrente de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilização pelo dano causado, na forma da Lei 14133/21, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.