Questão de Direito Tributário

Com base na Constiturçáo Federal, analise as assertivas l. E vedado aos Estados, ao Drstrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ll. Os Municípios não poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública Das assertivas, pode-se afirmar que