Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e Adolescente em seu Capítulo I – do Direito à Vida e à Saúde, em seu artigo 13, diz: “Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente, serão obrigatoriamente c omunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”. Assinale a alternativa que indica a quem cabe a obrigação de comunicar qualquer um desses atos ao Conselho Tutelar sob pena de infração administrativa ou outras providências legais.