Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularFundatec 2016
Pref Porto Alegre
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei nº 4.717/65 – Lei da Ação Popular, analise as assertivas abaixo: I. O Município poderá promover, em qualquer tempo, e no que o beneficiar, a execução da sentença contra os demais réus, ainda que haja contestado a ação popular. II. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. III. A ação popular prescreve em 10 (dez) anos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.