Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCebraspe 2025

STM

Questão de Direito Constitucional

No que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação, julgue os itens subsecutivos. Se houver necessidade de restringir o acesso a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, ela deverá ser classificada como ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.