Na repartição das receitas tributárias,… (Legalle 2022)

Questões de Direito Tributário · Legalle

Direito TributárioRepartição de receitas tributáriasLegalle 2022

CM POA

Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:

A25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.B100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.C25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.D50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.E10% do produto da arrecadação de novo imposto que a União instituir no exercício da competência constitucional que lhe é atribuída .

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.