Sobre o veto no Direito brasileiro, é c… (FCC 2008)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoFCC 2008

TCE RR

Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que

Ao veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, limitação essa que não se aplica, ainda que por analogia, a eventual anexo ao projeto de lei.Ba Constituição da República não prevê hipótese de veto tácito.Co prazo para manifestação de eventual veto é de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, pela Presidência da República, do autógrafo do projeto de lei.Do veto, no Congresso Nacional, é apreciado em sessão unicameral e os Deputados e Senadores realizam sobre ele escrutínio secreto.Eo veto só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.