Considerando a disciplina constituciona… (Com. Exam. (MPE SP) 2011)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE SP)

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Com. Exam. (MPE SP) 2011

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Considerando a disciplina constitucional brasileira, é possível afirmar que o direito à privacidade 20/12/15 15 03/08/11

Aencontra limite na liberdade de imprensa, que não poderá ser restringida nem mesmo por ordem judicial.Bsomente pode ser afastado por ordem judicial, não se estendendo tal poder às Comissões Parlamentares de Inquérito.Cencontra expressão constitucional na inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.Dpode ser extraído das vedações constitucionais à violação de domicílio e das comunicações.Einibe o poder requisitório do Ministério Público, mesmo se dirigido a pessoas jurídicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.