Questão de Direito Administrativo

Com base nas seguintes assertivas, assinale a alternativa correta: I – A Lei n. 8.429/1992 estabelece regras tanto de direito material quanto de direito processual e não ressalvou a aplicação subsidiária da Lei n. 7.347/1985. II – Segundo a Lei n. 1.079/1950, realizar o estorno de verbas é considerado crime de responsabilidade contra a lei orçamentária. III – Pela sistemática da Lei n. 8.429/1992, a sanção de perda da função pública não possui delimitação temporal, logo, ressalvada a possibilidade de ser ajuizada ação autônoma de impugnação, é insuscetível 25 de reversão, consumando seus efeitos com o trânsito em julgado da sentença que a impôs. IV – Consta na lei n. 8.429/1992 que deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. V – O Decreto-lei n. 201/1967 não considera crime de responsabilidade a antecipação ou a inversão da ordem de pagamento a credores do Município se houver vantagem para o erário.