Para que seja possível a saída temporár… (CEPERJ 2012)

Questões de Direito Processual Penal · CEPERJ

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984CEPERJ 2012

SEAP RJ

Para que seja possível a saída temporária por autorização judicial, nos termos da Lei de Execução Penal, devem concorrer os seguintes requisitos:

Acumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e de 1/4, se reincidenteBcumprimento mínimo de 1/2 da pena, se o condenado for primário, e de 1/4, se reincidenteCcumprimento mínimo de 1/4 da pena, se o condenado for primário, e de 1/2, se reincidenteDcumprimento mínimo de 1/5 da pena, se o condenado for primário, e de 1/4, se reincidenteEcumprimento mínimo de 1/2 da pena, se o condenado for primário, e de 1/3, se reincidente

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