(Peso 3) Segundo a Constituição Federal… (CEFETBAHIA 2006)

Questões de Direito Constitucional · CEFETBAHIA

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)CEFETBAHIA 2006

TJ BA

(Peso 3) Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:

AO princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.BO sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.CAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.DO princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública. oEOs direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5 da CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.