Question

A Lei Orgânica de Itapiranga estabelece competências municipais relacionadas à promoção de objetivos de interesse coletivo e disciplina formas de atuação do poder público junto a organizações da sociedade. Entre essas competências, encontra-se a possibilidade de destinação de recursos a determinadas entidades privadas, desde que observadas as condições previstas na legislação municipal. Considerando os requisitos estabelecidos pela Lei Orgânica para essa finalidade, em qual situação o Município poderá conceder o auxílio financeiro previsto?

Accepted Answer

D) À entidade social privada sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública por lei municipal ou estadual, com sede e foro jurídico em Itapiranga e observados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias anual.

Answer

A) À entidade social privada sem fins lucrativos, reconhecida por legislação de interesse social, com representação institucional em Itapiranga e recursos autorizados pela Lei Orçamentária Anual.

Answer

B) À entidade social privada sem fins lucrativos, reconhecida por ato administrativo municipal, com atuação comprovada em Itapiranga e previsão específica no orçamento anual.

Answer

C) À entidade social privada sem fins lucrativos, declarada de interesse público pelo Município, com atividades regulares em Itapiranga e autorização prevista na legislação orçamentária.

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social