Questões de Direito Constitucional · IADES
Direito ConstitucionalComunicação socialIADES 2015
CRC MG
Questão de Direito Constitucional
O art. 220 da Constituição Federal de 1988 trata da comunicação social e da livre manifestação do pensamento, estabelecendo meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto o no art. 221. A esse respeito, em seu parágrafo 4 , garante a restrição das propagandas comerciais de
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.