Question

QUESTÃO 64 Com relação aos direitos do consumidor, às infrações penais e Considerando os instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta. Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) A defesa do consumidor é um direito constitucional São princípios básicos do funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, de acordo com a citada lei, a centralização na obtenção e produção de dados e informações e a gestão compartilhada do sistema por todos os entes federativos. A outorga de direito de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, não sua alienação total. A extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo está condicionada à outorga pelo poder público; a captação de parcela da água existente em um corpo de água para abastecimento público independe de outorga. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados na bacia hidrográfica correspondente, vedada sua destinação ao pagamento de despesas de custeio administrativo de qualquer natureza. Constituindo-se em um dos instrumentos da política nacional de recursos hídricos, os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.

Answer

A) De acordo com o CDC, interesses coletivos, em sentido restrito, correspondem aos interesses de natureza A indivisível de uma coletividade indeterminada e indeterminável de pessoas, ligadas por circunstâncias de fato. B

Answer

B) É ex nunc o efeito da sentença que reconhece a nulidade de cláusula abusiva. C

Answer

C) No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, poderão intervir como assistentes do MP apenas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano D e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.

Answer

D) Produtos e serviços são considerados elementos subjetivos da relação de consumo desde que tenham valor E econômico.

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