Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialLegalle 2025
Pref Picada Café
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica traz que o Município deve promover programas de interesse social, destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando: I. A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais. II. A regularização fundiária. III. A implantação de empreendimentos habitacionais. Estão CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.