Question

. Suponha que é ano de eleições municipais e que o Mi nistério Público está realizando um conjunto de diligên cias para apurar a regularidade do processo eleitoral. Para tanto, solicita à Justiça Eleitoral informações sobre a participação de agentes públicos como candidatos a car gos eletivos. Para subsidiar a análise do alto volume de informações, os Promotores de Justiça designados para os casos solicitam que os analistas jurídicos façam um primeiro exame dos documentos e apontem as situações que conflitam com a Constituição Federal. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, os analistas jurídicos devem considerar regular a situação em que (A) militar com mais de dez anos de serviço seja candi dato a vereador, desde que, antes do pleito, passe para a inatividade. (B) esposo da chefe do Poder Executivo municipal seja candidato a prefeito, caso a sua esposa não tenha direito à reeleição por ter ocupado o mesmo cargo por dois mandatos consecutivos. (C) ocupante de cargo em comissão, sem nacionalidade brasileira, seja candidato a vereador. (D) maior de setenta anos, ocupante de cargo em comis são, afastese do cargo no prazo previsto constitu cionalmente e seja candidato a prefeito. (E) ocupante do cargo de prefeito seja candidato à ree leição pela segunda vez consecutiva.

Considere que, em um município do Estado de São Pau lo, a Secretaria de Saúde emitiu nota técnica, direcionada a seus profissionais, contendo orientação sobre os proce dimentos a serem adotados em caso de recusa de trata mento médico por questões de convicção religiosa. Se gundo a nota, o paciente testemunha de Jeová, quando maior e capaz, tem o direito de recusar procedimento que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa, e, como consequên cia, faz jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio. Parte dos ser vidores, preocupados com potenciais processos de res ponsabilização pelos órgãos de fiscalização profissional, encaminharam denúncia ao Ministério Público. O analista jurídico responsável pela análise do caso, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Consti tuição Federal, deve concluir que a nota

Accepted Answer

C) está correta, devendo a opção pelo tratamento alter nativo ser tomada de forma livre, consciente e infor mada das consequências.

Answer

A) estará correta, caso seja demonstrada a existência concreta de disponibilidade orçamentária para cus tear a sua implantação.

Answer

B) está incorreta, pois o direito à vida não pode ser sujeito ao processo de ponderação.

Answer

D) está correta e abrange também o poder de pais não autorizarem, por liberdade religiosa, tratamentos mé dicos de filhos menores.

Answer

E) está incorreta na parte em que trata do custeio de serviços médicos em locais alternativos.

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