Question

(Frases adaptadas. Conteúdo disponível em: http://www.jorgeamado.com.br)

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os

Atenção: As questões de n 11 a 18 referem-se à disciplina Direito Constitucional.

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

Accepted Answer

A) compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.

Answer

B) compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria.

Answer

C) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.

Answer

D) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

Answer

E) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.

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