No tocante à remuneração dos ocupantes… (Com. Exam. (MPE MS) 2007)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE MS)

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioCom. Exam. (MPE MS) 2007

MPE MS

No tocante à remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar:

Aaos detentores de mandato eletivo, remunerados através de subsídios, é assegurada revisão geral anual, na mesma data e índices concedidos aos servidores públicos;Bnão integram o cálculo do teto remuneratório disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei;Cnão integram o cálculo do teto remuneratório disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal as vantagens pessoais que decorram do exercício de função de confiança;Dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;Enão existem alternativas incorretas.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.