Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)OBJETIVA CONCURSOS 2019
CAPSEM
Questão de Legislação Penal Especial
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas do Prefeito e Vice- Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a declaração da perda do mandato, entre outras: I. Adiantar a publicação ou publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade. II. Impedir o exame de documentos em geral, por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial. III. Impedir o funcionamento regular da Câmara. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.