Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalConsulplan 2023
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Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.