Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receitaLegalle 2025
Pref Igrejinha
Questão de AFO e Direito Financeiro
A respeito da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n.º 101/2000) estabelece que: I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. II. A LRF exige a transparência na divulgação das informações sobre a arrecadação e a execução das receitas. III. O controle da renúncia de receita é responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas. Está(ão) CORRETA(S):
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