Em relação aos consórcios públicos, ass… (Cebraspe 2026)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Cebraspe 2026

AGU

Em relação aos consórcios públicos, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.107/2005.

AO consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do contrato de consórcio público entre os entes federativos, independentemente de registro em cartório ou inscrição em cadastro específico.BO consórcio público que assume personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta dos entes consorciados, sujeitando-se ao mesmo regime jurídico das fundações públicas de direito privado.CA União pode celebrar consórcios públicos com estados, Distrito Federal e municípios, desde que os estados cujos territórios compreendam os municípios participantes também integrem o consórcio.DO protocolo de intenções, etapa anterior à celebração do contrato de consórcio público, tem natureza jurídica de contrato e produz efeitos vinculantes à revelia de ratificação legislativa.

Mais questões de Consórcios públicos – Lei 11.107/2005

Ver as 760 questões de Consórcios públicos – Lei 11.107/2005

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.