Questão de Legislação Penal Especial

O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente e foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. A respeito do Conselho Tutelar, o art. 56 do ECA dispõe que “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao conselho tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III –