Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaVunesp 2026
Pref Jardinópolis
Questão de Direito Constitucional
Estudante surdo processa faculdade por falta de intérprete em sala de aula Defendida pelo Ministério da Educação, a política de inclusão de alunos com necessidades especiais na rede regular de ensino é mais complicada do que sugere a teoria. Surdo, o estudante de administração Diego dos Santos Daris, de 21 anos, move uma ação na 3a Vara Cível de Campo Grande, na Zona Oeste, contra uma faculdade por não dispor de intérprete adequado em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Mas a dificuldade de Diego, hoje instrutor de Libras numa escola municipal do bairro, começou bem antes. Durante a infância, na falta de um alfabetizador que soubesse a língua de sinais, Diego aprendeu a ler e escrever por esforço da mãe, Leila dos Santos. Durante todo o período em que o filho estudou na rede municipal do ensino fundamental, coube a ela repassar as lições em Libras. “Hoje sei que a rede municipal dá mais acompanhamento. Mas, naquela época, tive que ensinar tudo a ele nas oito s éries”, conta Leila. No ensino médio, Diego teve a sorte de se matricular no Colégio Albert Sabin, da rede estadual, em Campo Grande, onde havia profissionais capacitados em Libras – época em que ele “deslanchou”, nas palavras da mãe. Os problemas voltaram no ano passado, quando Diego começou o curso de administração, também em Campo Grande. Havia uma intérprete contratada pela instituição de ensino, mas ela, por ser também aluna, não dava atenção exclusiva ao rapaz. Segundo a reitoria, a faculdade tem dez anos de experiência com alunos com necessidades especiais. Para a instituição, o que ocorreu com o aluno foi um problema pessoal com a intérprete. (Disponível em: https://oglobo.globo.com/rio/ estudante-surdo-processa-faculdade-por-falta-de-interprete-em- -sala-de-aula-2801686. Adaptado)
O texto afirma que a política de inclusão é mais complicada na prática do que na teoria. Entretanto, no Brasil, há uma lei para garantir a inclusão, a Lei no 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e é destinada a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

