Questões de Direito Constitucional · ITAME
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoITAME 2022
CM Pires do Rio
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica estabelece que para todas as decisões descritas nas alternativas abaixo é necessário o voto favorável de no mínimo dois terços dos membros da Câmara, exceto para:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.