Questão de Legislação Penal Especial

O envelhecimento é um processo no qual o sujeito deve ser compreendido em sua totalidade e nas peculiaridades desse período da vida, considerando as mudanças dessa etapa. No Brasil, reconhecendo os direitos das pessoas envelhecidas, a Lei no 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso que, em uma atenção especial a esse grupo, estabelece as medidas de proteção. O referido Estatuto, em seu artigo 43, determina que tais medidas são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na citada lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou