Question

Após sucessivas tentativas frustradas de solucionar problemas relacionados à má prestação de determinado serviço público delegado à iniciativa privada mediante concessão, Afrodite decidiu encaminhar manifestação à Ouvidoria da Administração Pública Federal, relatando falhas recorrentes na execução do serviço, tais como interrupções indevidas, ausência de atendimento adequado ao usuário e demora excessiva na solução de demandas. Diante da situação hipotética acima narrada, à luz do ordenamento jurídico nacional,

Accepted Answer

D) a Administração Pública não pode exigir que Afrodite apresente motivação específica ou justificativa jurídica detalhada para protocolar manifestação perante a Ouvidoria, devendo assegurar mecanismos acessíveis e desburocratizados de participação e controle social do serviço público.

Answer

A) a Administração Pública poderá recusar liminarmente a manifestação de Afrodite sempre que houver ausência de reconhecimento de firma, autenticação documental ou outros requisitos formais definidos discricionariamente pelo órgão competente.

Answer

B) a atuação das Ouvidorias Públicas restringe-se ao recebimento de denúncias relacionadas a ilícitos funcionais praticados por agentes públicos, não abrangendo reclamações sobre falhas na prestação de serviços públicos concedidos.

Answer

C) por se tratar de serviço público prestado mediante concessão, Afrodite somente poderia apresentar reclamação diretamente perante a concessionária, sendo vedada a atuação da Ouvidoria da Administração Pública sobre a matéria.

Answer

E) a manifestação apresentada por Afrodite não produz efeitos administrativos relevantes, pois a concessionária possui autonomia empresarial e não se submete aos princípios administrativos da continuidade e adequação do serviço público.

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