Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialInterceptação telefônica (Lei 9.296/1996)Instituto AOCP 2022
PP DF
Questão de Legislação Penal Especial
Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público (MP) ou o delegado de polícia poderão requisitar, independentemente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
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