Questão de Direito Administrativo

Ao revisar os mecanismos de financiamento de um consórcio público, uma equipe técnica examinou a forma pela qual os entes consorciados podem entregar recursos à entidade. A análise alcançou a periodicidade de formalização do contrato correspondente, os limites de sua vigência, as hipóteses excepcionais previstas na redação atualmente vigente e as consequências relacionadas à ausência de dotações orçamentárias suficientes. Um dos analistas utilizou versão anterior da norma e afirmou que a exceção ao limite de vigência ainda alcançaria a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. Outro sustentou que somente o próprio consórcio possuiria legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações pactuadas. Diante das divergências, a equipe decidiu confrontar cada entendimento diretamente com a legislação vigente. Com base exclusivamente na redação atual do Art. 8º, caput e §§ 1º a 5º, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.