Questões de Direito Administrativo · Unifil

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosUnifil 2021

Pref C Procópio

Questão de Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e assinale a alternativa correta. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: ( ) Advertência. ( ) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. ( ) Suspensão temporária de participação em licitação por prazo não superior a 1 (um) ano. ( ) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.