Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoFUNATEC 2023
Pref SJ Basílios
Questão de Direito Constitucional
Ainda sobre o Processo Político Brasileiro, para a iniciativa de uma Emenda Constitucional há um rol taxativo e restrito de legitimados que podem realizar a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional, quais sejam: i) Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ii) Presidente da República; iii) Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Como se pode perceber, um membro do Congresso Nacional não pode, sozinho, apresentar uma PEC. Além disso, importante destacar que não há a possibilidade de iniciativa popular para a propositura de Emendas Constitucionais. Sobre o tema indique o que é uma emenda constitucional no processo político brasileiro?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
