Question

De acordo com as normas sobre a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) Em virtude da exigência constitucional de aprovação em concurso público específico para cada cargo, é absolutamente impossível, depois da Constituição Federal de 1988, reenquadrar o servidor no cargo cujas atribuições está indevidamente sendo obrigado a exercer.

Answer

B) Os editais de concursos públicos não podem estabelecer exigências desprovidas de base legal, todavia, é permitido impor condições para o ulterior acesso dos aprovados ao cargo com fundamento em atos normativos infralegais.

Answer

C) A exoneração de um servidor ocupante de cargo em comissão é um ato administrativo vinculado, devendo ser amplamente motivado.

Answer

D) A designação de servidor para exercer função de confiança é ato inteiramente livre e pode recair sobre servidor ocupante exclusivamente de cargo comissionado.

Answer

E) Para os cargos da estrutura do Poder Legislativo, a iniciativa privativa das leis que fixem ou alterem suas remunerações é do Chefe do Poder Executivo.

Mais questões de Concurso público