A respeito da Lei n.º 12.527/2011 (“Lei… (CGC UNIVASF 2014)

Questões de Direito Constitucional · CGC UNIVASF

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCGC UNIVASF 2014

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A respeito da Lei n.º 12.527/2011 (“Lei de Acesso à Informação”), assinale a alternativa CORRETA.

AOs atos administrativos são, em regra, sigilosos, devendo o acesso a eles ser restrito aos servidores da repartição.BA publicidade dos atos administrativos depende de prévia e expressa autorização da autoridade máxima de cada instituição.CO direito fundamental de acesso à informação tem como diretriz, entre outras, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.DA divulgação de informações de interesse público depende de requerimento contendo identificação do requerente e o motivo da solicitação.EÉ dever do Estado garantir a todos o direito de acesso à informação, condicionado à finalidade de interesse público da utilização dos dados fornecidos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.