Sobre o processo legislativo nacional,… (COC UFAC 2010)

Questões de Direito Constitucional · COC UFAC

Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoCOC UFAC 2010

UFAC

Sobre o processo legislativo nacional, assinale a alternativa correta.

AAs emendas à constituição não poderão versar sobre a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e período, separação dos poderes e direitos e garantias individuais;BSão de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.CA Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na vigência de estado de defesa ou sítio.DMatéria constante de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional rejeitada não poderá ser objeto de novo projeto ou proposta na mesma sessão legislativa, salvo se for apresentado por maioria dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.EMedida provisória poderá versar sobre matéria tributária.

Mais questões de Emendas à Constituição

Ver as 771 questões de Emendas à Constituição

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.