Questão de Direito Constitucional

Em um curso de formação para servidores legislativos, o Procurador da Câmara de Chapecó apresentou um exercício prático: os participantes deveriam associar diferentes tipos de normas municipais — como Lei Orgânica, Resoluções e Decretos Legislativos — às suas respectivas funções e características no ordenamento jurídico local. O objetivo era compreender a hierarquia e o alcance de cada espécie normativa no processo legislativo municipal. Associe os tipos de normas municipais (Coluna I) às suas características (Coluna II): Coluna I - tipos de normas municipais 1.Lei Orgânica. 2.Resolução. 3.Decreto Legislativo. Coluna II - características (__)Dispõe sobre estrutura do Município e organização básica dos poderes., (__)Ato normativo interno da Câmara Municipal. (__)Regula matérias de competência exclusiva do 2 Legislativo. Assinale a sequência correta: