Questão de Legislação Penal Especial

A respeito da Proteção à Saúde e Segurança do Consumidor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. II. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. III. Os anúncios publicitários a respeito da periculosidade dos produtos e serviços serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. IV. Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.