Question

Em razão de ampla mobilização dos policiais civis do Estado Alfa, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei promovendo o reajuste da remuneração dos policiais civis, considerando a inflação acumulada desde o último reajuste, observados os índices oficiais. Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado pela maioria simples dos integrantes da Casa Legislativa, sendo sancionado e promulgado pelo Governador do Estado Alfa, o que resultou na publicação da Lei nº X. Por entender que esse diploma normativo destoava da Constituição da República, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X

Accepted Answer

B) apresenta apenas vício de inconstitucionalidade formal, em razão dos autores da proposição legislativa.

Answer

A) não apresenta vício de inconstitucionalidade.

Answer

C) apresenta apenas vício de inconstitucionalidade por omissão, por não ter abrangido as demais categorias do funcionalismo público.

Answer

D) apresenta apenas vício de inconstitucionalidade material, considerando que a só reposição das perdas inflacionárias não consubstancia reajuste.

Answer

E) não pode ser cotejada com a Constituição da República, para fins de controle concentrado de constitucionalidade, apenas com a Constituição do Estado Alfa.

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