Assinale a opção correta a respeito da… (Cebraspe 2012)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisCebraspe 2012

TJ AL

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

AA prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.BO regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.CA lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países.DAinda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.EA lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.