O termo de inscrição da dívida ativa, e… (IPPEC 2021)

Direito TributárioDívida ativaIPPEC 2021

Pref Diamante DOeste

O termo de inscrição da dívida ativa, elencado no Art. 202 do Código Tributário Nacional, autenticado pela autoridade competente, deverá indicar obrigatoriamente, sob pena de nulidade, os itens citados a seguir, EXCETO:

Aa origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.Ba data em que foi inscrita.Crepresentações fiscais para fins penais.Do nome do devedor e, sendo caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.Ea certidão conterá a indicação do livro e da folha da inscrição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.