De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que… (IBGP 2019)

Questões de Direito Administrativo · IBGP

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979IBGP 2019

Pref Andrelândia

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa CORRETA:

AÉ permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.BO registro do loteamento não poderá ser cancelado por decisão judicial.CSomente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovado por lei municipal.DNão constitui crime contra a administração pública, somente infração administrativa fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.